Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 5 de junho de 2026

1. O que é o SafeLoop

O SafeLoop é uma plataforma SaaS para aplicação de avaliações de risco psicossocial no trabalho (instrumento COPSOQ II e equivalentes), em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 — NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024). A plataforma é destinada a:

• Consultorias de Segurança e Saúde do Trabalho (SST)
• Clínicas ocupacionais
• Psicólogos do trabalho
• Empresas que aplicam a avaliação diretamente nos próprios colaboradores

2. Conta e responsabilidades do usuário

• O cadastro exige um e-mail válido e a criação de uma senha segura
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais
• Notifique imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
• Você se responsabiliza pela veracidade dos dados cadastrados (próprios e das empresas clientes)
• É vedado compartilhar a conta com terceiros não autorizados sob a mesma organização

3. Uso permitido

Você pode usar o SafeLoop para aplicar avaliações psicossociais, gerar relatórios regulatórios em PDF, gerenciar empresas clientes e armazenar resultados em conformidade com a NR-1.

É expressamente proibido:

• Tentar identificar trabalhadores respondentes (quebrar o anonimato é violação da LGPD)
• Modificar instrumentos validados (COPSOQ) de forma que comprometa a validade científica
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obter o código-fonte
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou em violação aos direitos do trabalhador
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (DDoS, scraping massivo)
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma sem autorização expressa

4. Planos e pagamento

• Os planos vigentes e seus preços estão descritos em safeloop.com.br/#planos
• Pagamentos são processados pela Stripe Inc., em compliance com PCI-DSS
• O período de avaliação gratuita (trial) é de 7 dias, cancelável a qualquer momento
• Após o trial, a assinatura é renovada automaticamente conforme a periodicidade contratada
• Cancelamentos podem ser feitos diretamente no portal de assinatura, sem ligação
• Não há reembolso proporcional após o início do ciclo cobrado, exceto previsão legal específica

5. Disponibilidade do serviço

Buscamos disponibilidade próxima de 99,5% mensal, mas o serviço é fornecido “como está” — sem garantia absoluta de funcionamento ininterrupto. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência. Falhas pontuais decorrentes de terceiros (Supabase, Vercel, Stripe, Meta) podem afetar funcionalidades específicas.

6. Propriedade intelectual

• Todo o software, código, design, marca e conteúdo do SafeLoop pertencem à SafeWork Group
• O instrumento COPSOQ II é de domínio público acadêmico, distribuído conforme licença CC-BY-NC do National Research Centre for the Working Environment (Dinamarca)
• Os dados das avaliações pertencem à organização cliente (você), respeitado o anonimato dos trabalhadores
• Você concede ao SafeLoop licença não-exclusiva e revogável para armazenar e processar esses dados na medida necessária à prestação do serviço

7. Limitação de responsabilidade

O SafeLoop é uma ferramenta de coleta e análise estatística. Não substitui o parecer técnico de profissional habilitado em Segurança e Saúde do Trabalho, Medicina do Trabalho ou Psicologia. A interpretação dos resultados e a definição do plano de ação são responsabilidade do profissional contratado pela organização cliente.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões trabalhistas, demissões ou ações judiciais decorrentes do uso dos relatórios
• Multas ou autuações por descumprimento da NR-1 quando o usuário não aplicar a avaliação no prazo regulatório
• Dados perdidos por ação do próprio usuário (exclusão de conta, etc), respeitada nossa política de retenção
• Conteúdo de terceiros referenciado na plataforma

A responsabilidade total do SafeLoop por quaisquer danos diretos limita-se ao valor pago pelo plano nos últimos 12 meses pelo usuário afetado.

8. Cancelamento e suspensão

• Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de assinatura
• Podemos suspender contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando possível
• Em caso de cancelamento, dados de avaliação permanecem retidos por 20 anos (NR-1), em formato anonimizado, e exportações podem ser solicitadas em até 30 dias após o cancelamento

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, de funcionalidade ou de modelo de negócio. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Medianeira/PR para dirimir quaisquer controvérsias, salvo previsão legal em sentido contrário.

11. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações: contato@safeloop.com.br · WhatsApp: +55 45 9974-4123

Ao usar o SafeLoop, você confirma ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso.